“Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e a nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.” Essa é a 11ª Súmula Vinculante editada no dia 13 de agosto pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O instituto da Súmula Vinculante foi criado pela Emenda Constitucional 45/2004 e tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário, permitindo que as questões sejam resolvidas de forma mais rápida, com menos recursos às instâncias superiores. A 11ª Súmula Vinculante do STF nasceu após apreciação do HC 91952/SP, onde um julgamento do Tribunal do Júri de uma comarca do interior do Estado de São Paulo foi anulado porque o réu permaneceu algemado perante o júri sem justificativa.

É bem verdade que o STF extrapolou na generalidade e na abstração do enunciado da súmula. Também é verdade que não consigo enxergar os requisitos formais do artigo 103-A da Constituição (não há menção a qual norma está sendo interpretada, nem multiplicação de processos sobre questão idêntica - em pesquisa só achei o HC 89429/RO abordando questão idêntica). No entanto não pude deixar de esboçar um sorriso de alegria ao ver o enunciado e a sua repercussão. Explico o porquê: vivemos um tempo em que, sob a bandeira do combate à impunidade, parece que as pessoas esqueceram o conteúdo e o alcance dos direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988.

Direitos e garantias fundamentais não são privilégios e devem ser interpretados da maneira mais ampla possível. Foi esse o recado político que o STF nos deu. Por isso, apesar do exagero na generalidade e na abstração da súmula, acho importante o posicionamento apresentado.

Não acho que o STF possa resolver todos os nossos problemas, até mesmo porque alguns Ministros têm posicionamentos bastante imprevisíveis e muitas vezes incoerentes com seus próprios votos em outros casos. Em muitos julgados há um apego excessivo à legalidade na interpretação dos preceitos constitucionais, outras vezes se ignora solenemente a letra da lei. Ainda não vi os votos do caso das “algemas”, reconheço que podem existir incoerências com o posicionamento dos Ministros em outros votos, mas fiquei feliz por encontrar algum alento em uma decisão que vai de encontro a muito do que eu acredito e faço na advocacia. E não estou falando só de engravatados com algemas. Presencio, quase que diariamente, a covardia de maus policiais no tratamento dos presos.

O resultado é que a partir de agora as algemas somente podem ser utilizadas em casos excepcionais. Mas o que é um caso excepcional? Eu vi alguns comentários de colegas ironizando a decisão, dizendo que a partir de agora o policial teria que “adivinhar” quando há perigo de fuga ou risco para a segurança. A esses eu posso responder que não é tão difícil assim “advinhar”, pois de plano podemos concluir que sempre que houver superioridade numérica de policiais armados, especialmente nos casos de acusados de crimes não violentos, não é justificado o uso de algemas.

Outra crítica bastante comum considera que se trata de uma decisão elitista, que na prática somente se aplicaria a “ricos”. Reconheço que existe esse risco, mas não é porque ele existe que devemos desprestigiar a Súmula  Acredito que ao invés de rechaçar a moderação no uso das algemas, devemos lutar para que todos os acusados tenham o direito de não sofrerem esse contrangimento.  O caminho para isso é bem difícil e passa pelo fortalecimento das Defensorias Públicas, para que todos os acusados possam ser acompanhados desde o momento da prisão por um defensor bem preparado e bem remunerado. Esse é o caminho para evitar que as algemas se tornem um símbolo de segregação social.

Então agora é assim: algemas só em casos excepcionais.